STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar incidental e ação anulatória. Suspensão da exigibilidade tributária. Análise de requisitos. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O cerne da tese recursal é que «o julgamento de improcedência e a revogação expressa da antecipação da tutela jurisdicional no dispositivo da sentença retiram, por completo, o fumus boni iuris da pretensão deduzida pela parte, o que dá respaldo à negativa de acolhimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito formulado na presente medida cautelar» (fl. 452, e/STJ).
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