STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Determinada apreciação do recurso interposto pela defesa constituída. Inafastável direito do acusado à ampla defesa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
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