STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma descrita no CP, art. 273, § 1º-B, Código Penal, possibilitando a aplicação de outro dispositivo bastante a tornar proporcional a reprimenda diante do caso concreto. Precedentes.
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