STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Conduta de «transportar». CP, art. 334 c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Tese de atipicidade da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que determinou o recebimento da denúncia ofertada em desfavor dos réus, para se concluir pela atipicidade da sua conduta, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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