DOC. 195.2012.7005.4300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

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