DOC. 195.2012.7004.9100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Súmulas/STJ 441,535 e 543. Nova diretriz jurisprudencial (REsp. Acórdão/STJ). Alegada omissão no julgado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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