STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Salário-educação. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz da constitucionalidade de dispositivos de lei. Competência do STF.
«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007).
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