DOC. 195.1805.1002.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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