DOC. 195.1805.1001.8600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A apreciação do inconformismo relativo à existência de documento novo e dolo da parte adversa a viabilizar a ação rescisória, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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