DOC. 195.1730.4012.4800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargantes limitam-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que os pleitos defensivos veiculam pretensão de simples reexame de provas, o que, como já dito, não é possível nos estreitos limites do recurso especial.

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