DOC. 195.1730.4012.2600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Arrependimento posterior. Redução da pena. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.

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