STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
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