DOC. 195.1730.4010.0600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido por todo período de mora. Alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017).

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