STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário não registrada no cartório de títulos e documentos. Irrelevância. Afastamento do plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Precedente.
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