DOC. 195.1730.4007.2100

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Operação interestadual de venda de veículos automotores. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão recorrido amparado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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