DOC. 195.1730.4006.0200

STJ. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Recurso não provido.

«1 - No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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