DOC. 195.1684.5002.3400

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ingresso posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Ilegitimidade ativa afastada. Aplicação da URV (Lei 8.880/1994) aos servidores na conversão de vencimentos.

«1 - O Tribunal de origem proclamou a ilegitimidade daqueles servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994, onde discutem a conversão de vencimentos em URV, contrariando a orientação do STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017)

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