STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Pedido de antecipação de tutela negado pela instância ordinária. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público estadual nos autos de Ação Civil Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visa suspender a nomeação de pessoas indicadas na petição inicial.
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