STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Impetração deficientemente instruída. Ausência de peça imprescindível à compreensão da controvérsia (decisão que Decretou a prisão preventiva). Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Regular movimentação processual. Instrução encerrada. Aplicação do Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração mal instruída, como a presente, em que não foi juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente.
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