STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de qualificação. Correlação com o cargo ocupado. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do adicional de qualificação de que trata a Lei 11.416/2006, no pertinente aos certificados de pós-graduação, submete-se a dois requisitos: formação acadêmica ligada a umas das áreas de interesse da Administração e relação direta com as atribuições do cargo/função efetivamente ocupado pelo servidor.
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