DOC. 195.0764.9003.3400

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada.

«1 - Já se encontra pacificado em nosso ordenamento jurídico que a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença não implica violação a coisa julgada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Castro Vieira. Segunda Turma. DJe 27/3/2009. REsp 1.423.027. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. DJe 17/2/2014)

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