STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Complementação de aposentadoria. Legislação estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo para que se proceda à concessão do benefício de complementação de aposentadoria a partir da rescisão contratual da parte recorrente com a Cetesb, ocorrida em 17/9/2009, data em que apresentou condições para receber o pagamento do benefício, cujo valor deveria corresponder à integral diferença que se verificar mensalmente entre o valor percebido do INSS e os proventos complementares a que efetivamente alega fazer jus o recorrente.
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