STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da extinção do processo sem resolução do mérito e da aplicação da pena de litigância de má-fé e não ocorrência de dano material por falta de provas implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
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