STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo na corte local. Não comprovação. Recurso não provido.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o Recurso Especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).
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