DOC. 195.0764.9000.8900

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a Impetrante, classificada como excedente em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo.

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