DOC. 195.0514.6002.7300

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.

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