STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 60. Desproporcionalidade dos valores estabelecidos para o dia-multa e para a prestação pecuniária. Fixação baseada na capacidade econômica da ré. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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