STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Crime impossível. Teoria da amotio. Monitoramento eletrônico. Súmula 567/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidente em crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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