DOC. 195.0514.6000.7200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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