DOC. 195.0324.3005.0100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de drogas. Pendência de recurso de apelação. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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