DOC. 195.0324.3003.4200

STJ. Processual civil. Ação de conhecimento proposta por associação. Lista de associados indicados na inicial. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam apenas dos associados nominados na inicial.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, cujo nome não figurava na lista de associados anexada à inicial da Ação de Conhecimento pela associação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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