STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Recebimento da petição inicial. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) o acórdão vergastado está em consonância com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; c) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.
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