STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito no laudo pericial definitivo mediante o pagamento de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita para a agravante e incluir os juros no pagamento de verba honorária a partir da citação no processo de execução, e também, para reduzir a verba honorária fixada devida pela agravada.
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