STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando sua imissão na posse de imóvel objeto de anterior discriminação judicial. No juízo de primeiro grau, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para imitir o estado na posse do imóvel. No Tribunal, foi negado provimento ao recurso de apelação.
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