STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Tese de ausência de contemporaneidade entre prática de ilícitos e segregação cautelar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis não afastam necessidade da custódia. Ordem denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a Corte estadual concluiu pela existência de fundado risco à aplicação da lei penal, em razão de que o Paciente empreendeu fuga, após saber que estava sendo investigado.
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