DOC. 195.0274.4010.8600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Motivação idônea para o incremento da pena-base declinada. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se infere flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima estabelecidas no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde 18 anos de reclusão, mostrando-se adequado o incremento da reprimenda em 6 anos e 9 meses pelas 3 circunstâncias judiciais desabonadoras, nos moldes do reconhecido no decreto condenatório.

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