STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e corrupção passiva praticados supostamente por policiais militares. Investigações, inclusive interceptações telefônicas, realizadas pela gaeco e pela subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou a concorrência de atribuição entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para realizar investigações criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleça exceção à regra enunciada no referido julgamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).
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