DOC. 195.0274.4007.5500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

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