STJ. Processual civil. Recurso especial. Serviço de telecomunicações. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão de premissas consignadas pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença.
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