DOC. 195.0274.4004.8200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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