STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório do recurso. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
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