DOC. 194.9122.7001.6200

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta àADI 1.194. Ausência de estrita aderência. Descabimento da ação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da decisão na ADI Acórdão/STF.

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