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DOC. 194.8989.1551.3507

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção do processo diante da existência de coisa julgada, na forma do art. 485, V do CPC. Certidao expedida pelo cartório quanto ao casamento e homologação de divórcio, onde as partes informam não ter bens a partilhar. Cópia do acordo não trazido aos autos, apesar da devida intimação da parte apelante.

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