STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil por suposta ofensa perpetrada por magistrado. Ilicitude não comprovada. Danos morais não configurados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 509, e/STJ): «Do exame dos autos não restou suficientemente comprovada a concretização da ilicitude no comportamento do Magistrado, requisito indispensável para a configuração da responsabilização por danos morais».
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