STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Violação dos Lei complementar 101/2000, art. 22 e Lei complementar 101/2000, art. 71. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 71 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito