STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Anistia. CCB/2002, art. 943. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CCB/2002, art. 943 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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