STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Domicílio. Comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 317-318, e/STJ): «Entretanto, o fato de possuir residência também no Estado de São Paulo não obstaculiza o registro do veículo adquirido no Estado do Paraná. A prova documental juntada aos autos é clara ao demonstrar que o autor possui propriedade no Estado vizinho (fato não refutado pela apelante) e lá desenvolve sua atividade profissional. Conforme restou demonstrado nos autos, a utilização da propriedade se dá de forma habitual.»
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