TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Embargante que defende a licitude da retenção de 80% do valor do contrato pois não fora expedido Termo de Recebimento Definitivo - Mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado por esta Câmara, pois houve fundamentação expressa de que a demora excessiva na expedição do Termo, mesmo após a entrega da obra, era abusiva - Obscuridade - Inocorrência - Valores referidos pelo acórdão quanto à fiação elétrica e às alvenarias e divisórias de vestiários que podem ser adequadamente compreendidos pelo contexto dos autos - Pretensão de prequestionar matéria já considerada no decisum que tampouco autoriza o acolhimento do recurso - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS.
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