DOC. 194.5472.3490.4548

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL 117/2015. PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 117/2015 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR.

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