DOC. 194.5254.2002.2400

STJ. Advogados agravo interno no agravo em recurso especial processual civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação ilegitimidade da seguradora. Incidência das Súmula 5/STJ Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Tendo a Corte de origem decidido a questão relativa à legitimidade da seguradora com base na interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, a alteração das conclusões ali tomadas, na via estreita do recurso especial, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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